Termos de Uso e Prestação de Serviços
Seja bem-vindo ao Jet Manuais. Ao acessar nossa plataforma web, adquirir qualquer um de nossos planos de assinatura de software ou interagir com nosso robô assistente e consultor no Telegram (@ManuaisNauticosBot), você declara estar ciente e concordar integralmente com as disposições estabelecidas neste instrumento.
1. Natureza e Objeto do Serviço
O Jet Manuais consiste exclusivamente na prestação de serviços de tecnologia da informação, indexação computacional de dados técnicos públicos, software de decodificação de códigos de diagnóstico náutico (DTC) e consultoria técnica automatizada de apoio a oficinas mecânicas, marinas e reparadores de embarcações e motos aquáticas.
O que remunera a assinatura: O valor pago pelo usuário destina-se a custear a infraestrutura de servidores em nuvem de alta disponibilidade, desenvolvimento e manutenção dos algoritmos de busca e diagnóstico, processamento do robô no Telegram, curadoria técnica de parâmetros de bancada e o atendimento humanizado de suporte.
2. Isenção de Propriedade Intelectual e Uso Nominativo de Marcas
Todas as marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, diagramas originais e dados técnicos de montadoras (incluindo, mas não se limitando a: Sea-Doo®, Rotax®, BRP®, Yamaha®, WaveRunner®, Kawasaki®, Jet Ski®, Polaris®, Honda®, AquaTrax®) pertencem de forma exclusiva aos seus respectivos titulares de propriedade industrial e direitos autorais.
O Jet Manuais é uma entidade tecnológica independente e NÃO possui qualquer vínculo societário, representação oficial, parceria comercial, afiliação, homologação ou endosso por parte dos referidos fabricantes.
As menções a modelos, cilindradas, sistemas e montadoras neste site e no aplicativo destinam-se exclusivamente à identificação da compatibilidade e destinação técnica dos serviços de diagnóstico e manutenção, em estrita observância ao Artigo 132, inciso IV, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e ao princípio do uso nominativo (*Fair Use*).
3. Direito ao Reparo e Finalidade de Consulta Técnica
A utilização das ferramentas de busca e guias técnicos indexados visa apoiar o exercício regular da atividade profissional de reparação e conservação mecânica, fundamentando-se no direito do consumidor e do reparador independente à manutenção segura de seus bens móveis (*Right to Repair* / Direito ao Reparo).
O usuário compromete-se a utilizar as informações disponibilizadas unicamente para fins legítimos de diagnóstico, manutenção preventiva, instrução técnica de bancada e consulta profissional, sendo terminantemente proibida a comercialização em massa, redistribuição pública não autorizada ou revenda do software de acesso.
4. Política de Notificação e Retirada (Notice and Takedown / DMCA)
O Jet Manuais atua com estrita boa-fé e respeito à legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Canal Direto de Compliance e Desindexação: Caso qualquer titular de direitos autorais ou seu procurador legal identifique que determinada referência técnica ou documento deva ter seu link de busca desindexado ou removido, solicitamos o envio de notificação formal para o e-mail: compliance@jetmanuais.com.br ou via WhatsApp oficial de suporte (43) 98815-6674. A equipe técnica compromete-se a analisar e desindexar o conteúdo reclamado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis de forma amigável e preventiva.
5. Planos de Assinatura, Pagamentos e Renovação
- Plano Mensal Flex: Concede acesso contínuo aos recursos do software de consulta durante o período de 30 dias, renovável automaticamente até solicitação de cancelamento.
- Plano Anual Oficina: Concede acesso ininterrupto durante 12 meses consecutivos a todos os recursos e novos parâmetros adicionados à plataforma.
- Plano Vitalício Pro: Pagamento único com licenciamento permanente de acesso às ferramentas do sistema sem mensalidades recorrentes.
As transações financeiras são processadas através do gateway de pagamentos Mercado Pago em ambiente seguro com criptografia de ponta a ponta.
6. Garantia Legal de Satisfação e Reembolso
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e reforçando nosso compromisso de transparência, concedemos 7 (sete) dias corridos de garantia incondicional a partir da data de confirmação do pagamento. O usuário insatisfeito com as funcionalidades da plataforma poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor pago diretamente pelo canal de suporte.
7. Limitação de Responsabilidade Técnica de Oficina
As especificações técnicas, tabelas de torques, valores de folga de válvulas, diagramas elétricos e rotinas de teste decodificadas pelo robô constituem material de referência informativa.
A execução de reparos em motores náuticos, hidrojatos e sistemas elétricos envolve riscos operacionais e exige capacidade técnica, ferramental adequado (como torquímetros aferidos) e equipamentos de proteção individual (EPIs). O Jet Manuais não se responsabiliza por falhas mecânicas, avarias materiais em componentes, danos a terceiros ou acidentes resultantes de imperícia, imprudência ou negligência na execução dos procedimentos pelo reparador.
8. Canais Oficiais de Atendimento
Para suporte ao assinante, dúvidas sobre a operação da ferramenta ou solicitações de compliance:
- WhatsApp Atendimento & Suporte: (43) 98815-6674
- Robô Oficial no Telegram: @ManuaisNauticosBot
- E-mail de Notificações / Compliance: compliance@jetmanuais.com.br